Leis e Decretos

Sem anexos
Sem Lei Complementar

Lei N.º 2499, de 9 de Março de 2017

   
 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI O MÊS ‘JUNHO VERMELHO’, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 04/17, de autoria do Vereador Wilson Zufa Junior:

Art. 1º.  Fica instituído no âmbito do município de Barueri o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue.

Art. 2º. O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Barueri a ser realizado anualmente no mês de junho de cada ano.

Art. 3º. A eventual campanha de incentivo à doação de sangue de que trata o artigo 1º desta lei poderá ser realizada por meio de ações e campanhas a cada mês de junho e ficarão a cargo dos órgãos públicos municipais, fazendo parte do calendário anual de realizações da pasta.

Art. 4º. Fica autorizada a Secretaria de Saúde do município de Barueri a realizar a cada ano a critério dos seus gestores, cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de incentivo  e conscientização visando aumentar o número de doadores.

Art. 5º. As despesas decorrente da execução desta lei correrão por  conta de dotações orçamentárias próprias,  suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder executivo regulamentará a presente lei, no  que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipall de Barueri,  9 de março de 2017.

RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal

 
Prefeitura Municipal de Barueri