Leis e Decretos

Decreto N.º 8498, de 1 de Fevereiro de 2017

   
 
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nš 5.727, DE 4 DE AGOSTO DE 2005.”
 
 
 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

Art. 1º. Passa o Decreto nº 5.727, de 4 de agosto de 2005 a viger com as seguintes alterações:

I – nova redação à ementa do decreto, nos termos seguintes:

“Dispões sobre a política de uso dos equipamentos de informática, sistemas, intranet, internet, redes sociais, aplicativos de comunicação instantânea (tipo whatsapp).”

II – nova redação ao art. 1º, nos termos seguintes:

“Art. 1º. A utilização dos equipamentos de informática, sistemas intranet, internet, correio eletrônico, redes sociais e aplicativos de comunicação instantânea (tipo whatsapp) destinam-se a auxiliar os servidores em efetivo exercício dos órgãos da Administração Municipal, na realização de atividades relacionadas estritamente com o serviço, observadas as disposições deste decreto, sem prejuízo ao acesso às informações de caráter pessoal e institucional de interesse dos servidores públicos.”

III – nova redação ao parágrafo único do art. 2º, nos termos seguintes:

“Art. 2º ...

Parágrafo único. A comissão será precedida pelo Coordenador do CIPRODAM.”

IV – Acréscimo dos incisos VI a X ao caput do art. 4º, com as seguintes redações:

“ Art. 4º...
...

VI – remover, transferir, emprestar, modificar ou proceder qualquer alteração na característica física ou técnica dos equipamentos, sem prévia autorização do CIPRODAM;

VII – destruir ou estragar intencionalmente equipamentos, software ou dados pertencentes à Administração Municipal;

VIII – usar, instalar, executar, copiar ou armazenar aplicativos, programas ou qualquer outro material que não estejam devidamente licenciados pela Administração Municipal;

IX – remover, copiar, emprestar, ceder ou divulgar documento confidencial e sigiloso, bem como lista de endereços de usuários e informações em bancos de dados de propriedade da Administração Municipal;

X – desenvolver, utilizar e compartilhar qualquer tipo de aplicativo, software ou sistema, sem a prévia autorização do CIPRODAM.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri,  01 de fevereiro de 2017.

RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal

 
Prefeitura Municipal de Barueri