Leis e Decretos

Decreto N.º 5727, de 4 de Agosto de 2005

   
 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SISTEMAS INTRANET, INTERNET E CORREIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BARUERI”.
 
 
 

RUBENS FURLAN , Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os usuários da rede corporativa quanto aos procedimentos básicos a serem adotados para a melhor utilização dos recursos e sistemas de informática existentes, tendo em vista que a falta, falha ou mau uso do referido serviço poderá causar graves danos à Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO o avanço significativo no acesso, manipulação e distribuição da informação por meio dos diversos órgãos públicos da Administração Municipal e a sua fundamental importância no desempenho funcional dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que os recursos de hardware, software, sistemas aplicativos e redes de comunicação devem ser utilizados exclusivamente para os serviços da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO , por conseguinte, a conveniência de se estabelecer critérios básicos para a utilização da rede de informática da Administração Pública Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º. A utilização dos equipamentos de informática, sistemas intranet, Internet e correio eletrônico se destinam a auxiliar os servidores dos órgãos públicos da Administração Municipal, em efetivo exercício, na realização de atividades relacionadas estritamente com o serviço, observadas as disposições deste decreto, sem prejuízo ao acesso às informações de caráter pessoal e institucional de interesse dos servidores públicos.

 

Artigo 2º. Fica criada a Comissão de Orientação Técnica, Avaliação e Controle dos Recursos de Informática, tendo como membros três representantes da equipe da Secretaria de Finanças - CIPRODAM, um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da Secretaria de Administração.

 

Parágrafo Único. A Comissão será presidida pelo Administrador do CIPRODAM.

   

Artigo 3º. É vedado o uso dos equipamentos e sistemas de informática da Administração Pública Municipal para veiculação ou armazenamento de matérias cujos conteúdos:

 

• I. sejam pornográficos;

 

• II. sejam político-partidários;

 

• III. seja ofensivo ao princípio de urbanidade;

 

• IV. sejam ofensivos ao decoro pessoal;

 

• V. contenham manifestações ofensivas à honra e à dignidade de pessoas humanas, instituições e/ou autoridades;

 

• VI. apresentem linguagem incompatível com o decoro do serviço público municipal;

 

• VII. provoquem sobrecarga no sistema.

   

Artigo 4º. São também vedados:

 

• I. a utilização de senha alheia;

 

• II. o envio de mensagem a lista ou grupos oficiais de endereços eletrônicos (e-mails) tratando de assuntos de natureza estritamente pessoal;

 

• III. a disponibilização a pessoas, órgãos ou entidades externas de mensagens que possam vir a comprometer a boa imagem da Administração Pública Municipal;

 

• IV. a veiculação de mensagens publicitárias de qualquer natureza, principalmente as que caracterizem a prática de spam (distribuição de mensagens idênticas para grande número de destinatários);

 

• V. a utilização de jogos, desde que não tenham fins educativos.

   

§1º. As senhas de acesso à rede de computadores, correio eletrônico e sistemas aplicativos são pessoais e intransferíveis, cabendo ao detentor a total responsabilidade pelo seu uso indevido.

   

§2º. A vedação das matérias arroladas neste artigo aplica-se, especialmente, ao uso do correio eletrônico, tanto interno como externamente.

 

§3º. Cabe a quaisquer dos receptores das mensagens, imagens ou notas indevidas comunicar o fato a COMISSÃO, para as providências devidas.

 

§4º. Fica o CIPRODAM autorizado a rastrear, se necessário, os acessos dos usuários à rede Internet e aos sites acima elencados, seja por meio direto ou por aplicativos específicos, em tempo real ou posteriormente ao uso, mediante reclamação formalizada e dirigida a COMISSÃO.

 

Artigo 5º. O servidor que fizer uso indevido dos equipamentos ou recursos de informática estará sujeito às sanções previstas nas leis que regulam a conduta funcional do usuário, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.497, de 5 de abril de 2005.

 

§1º. A apuração do uso indevido dos recursos ou equipamentos de informática, caracterizador, em tese, de falta funcional, será feita na forma da legislação disciplinar aplicada ao servidor.

 

§2º. Na hipótese do “caput” deste artigo, a COMISSÃO, no interesse do serviço público municipal, poderá desabilitar o servidor ao uso dos equipamentos e recursos de informática, por prazo indeterminado.

 

Artigo 6º. O acompanhamento e/ou monitoramento do uso dos equipamentos e recursos de informática serão feitos por um representante da Secretaria pertinente, que estará apontando qualquer irregularidade à COMISSÃO, na forma que dispuser o regulamento.

 

Artigo 7º. A habilitação de correios eletrônicos (e-mails) internos é de competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dependerá das condições técnicas dos equipamentos, dos sistemas e dos programas em uso, podendo ser limitada a sua utilização.

 

Artigo 8º. A COMISSÃO definirá em ato próprio a realização de ações técnicas de natureza preventiva e corretiva, bem como a proposição de políticas e mecanismos de controle que visem coibir e evitar a má utilização dos recursos de informática.

 

Parágrafo Único. É proibida a cessão, para o público externo (pessoas físicas ou jurídicas), de listas de endereços eletrônicos de servidores, salvo quando expressamente autorizada pelo titular da Secretaria.

 

Artigo 9º. Toda e qualquer comunicação expedida e/ou recebida por correio eletrônico, cujo domínio seja da Administração Pública Municipal é documento de valor oficial.

 

Artigo 10. Compete à Secretaria de Administração estender a ciência deste decreto aos servidores que vierem a ingressar no serviço público, quando da admissão.

 

Artigo 11. A COMISSÃO elaborará os atos complementares necessários à perfeita e adequada execução e cumprimento das disposições deste decreto.

 

Artigo 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 4 de agosto de 2005.

 

RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal

 
Prefeitura Municipal de Barueri