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Legislação Pertinente  
Alteração LOA 2228
Lei N.º 2228, de 13 de Maio de 2013
Alteração LOA 2013
Lei N.º 2173, de 3 de Janeiro de 2013
Alteração de PPA
Lei N.º 2154, de 29 de Junho de 2012
Alteração LDO 2014
Lei N.º 2240, de 28 de Maio de 2013
Alteração LOA 2013
Lei N.º 2167, de 4 de Dezembro de 2012
Alteração de PPA
Lei N.º 2105, de 3 de Novembro de 2011
Lei orçamentária 2012
Lei N.º 2106, de 8 de Novembro de 2011
Diretrizes Orçamentárias – Exercício Financeiro de 2011
Lei N.º 1957, de 24 de Maio de 2010
Alteração PPA 2010 à 2013
Lei N.º 2001, de 29 de Outubro de 2010
Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2010
Lei n° 1.886, de 9 de novembro de 2009
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício Financeiro de 2010
Lei n° 1.887, de 9 de novembro de 2009
Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2009
Lei nº1.725 de 28 de maio de 2008
Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2008
Lei nº1.652 de 18 de maio de 2007
Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2009
Lei nº1.760 de 30 de outubro de 2008
Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2008
Lei nº1.684 de 22 de outubro de 2007
Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2007
Lei nº1.603 de 25 de maio de 2006
Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2007
Lei nº1.626 de 26 de outubro de 2006
Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2006
Lei nº1.509 de 03 de junho de 2005
Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2006
Lei nº1.553 de 22 de novembro de 2005
Plano Plurianual do Municipio - Período de 2006 à 2009
Lei nº1.554 de 22 de novembro de 2005
Anexo a lei nº 1652 LDO 2008
ANEXO I, DA LEI Nº 1.652, de 18 de maio de 2007
Alteração LOA 2013
Lei N.º 2221, de 7 de Maio de 2013
Alteração LOA 2013
Lei N.º 2175, de 15 de Janeiro de 2013
Alteração de PPA
Lei N.º 2105, de 3 de Novembro de 2011
Alteração de PPA
Lei N.º 2168, de 4 de Dezembro de 2012
LDO 2013
Lei N.º 2153, de 29 de Junho de 2012
Alteração LDO 2012
Lei N.º 2107, de 8 de Novembro de 2011
Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2011
Lei N.º 2000, de 29 de Outubro de 2010
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício Financeiro de 2011
Lei N.º 2002, de 29 de Outubro de 2010
Diretrizes Orçamentárias – Exercício Financeiro de 2010
Lei n° 1.823, de 25 de maio de 2009
Plano Plurianual do Município – Período de 2010 a 2013
Lei n° 1.888, de 9 de novembro de 2009
Alteração de PPA 06/09
Lei nº 1.761 de 30 de Outubro de 2008
Alteração de PPA 06/09
Lei nº 1.624 de 24 de Outubro de 2006
Altera Anexos da Lei nº 1.725 de 28/05/2008
Lei nº 1.759 de 30 de Outubro de 2008
Altera Anexos da Lei nº 1.603 de 25/05/2006
Lei nº 1.624 de 24 de Outubro de 2006
Altera Anexos da Lei nº 1.652 de 18/05/2007
Lei nº 1.723 de 28 de maio de 2008
Altera Anexos I e II da Lei nº 1.554 de 22/11/2005
Lei nº 1.624 de 24 de outubro de 2006
Altera Anexos da Lei nº 1.554 de 22/11/2005
Lei nº 1.666 de 27 de junho de 2007
Altera Anexos I e II da Lei nº 1.554 de 22/11/2005 e dá outra Providência
Lei nº 1.724 de 28 de maio de 2008
Altera Anexos das Leis nº 1.603 de 25/05/2006 e 1.652 de 18/05/2007
Lei nº 1.683 de 22 de outubro de 2007