DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NOS TERMOS DA LEI 1313/2002, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE SOCIAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

01- Requerimento solicitando a inscrição do contribuinte nos termos da Lei 1313/02, , contendo as seguintes informações:

a. nome e endereço completo do proprietário, incluindo telefone para contato;
b. endereço da obra (rua, n°, bairro, lote, quadra e município);

02- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que conste que o interessado não possui outro imóvel neste município;

03- Cópia completa e atualizada da matrícula do lote em nome do requerente ou acompanhada da cópia do compromisso de compra e venda em nome do atual proprietário;

04- - Certidão Negativa de Impostos Municipais do ano em exercício, referente ao imóvel;

05- Comprovante de que o interessado reside neste Município;

06- Cópia do CPF e do RG do interessado.

Observações.:

01- O interessado poderá obter os documentos relativos ao terreno no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, localizado na Alameda Araguaia nº 190/200 – Alphaville.