DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, AUTO DE CONCLUSÃO OU AUTO DE VISTORIA
01- Requerimento solicitando a expedição de Habite-se (residencial), Auto de Conclusão (industrial e comercial) ou Auto de Vistoria (reforma, ampliação e equipamento de transporte), assinado pelo proprietário ou responsável técnico, contendo as seguintes informações:
a- nome e endereço completo do proprietário, incluindo telefone para contato;
b- endereço da obra (rua, n°, bairro, lote, quadra e município);
c- nome, telefone e endereço completo do responsável técnico;
02- Cópia do Alvará de Construção;
03- Cópia das guias de recolhimento de I.S.S (Imposto Sobre Serviços), caso houver;
04- Cópia do AVCB – Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, conforme eventual exigência constante no verso do Alvará de Construção;
05- Via original da carta da liberação da obra emitida pela Sociedade local, para construções localizadas nos loteamentos com normas conveniais;
06- CD-ROM dos projetos executivos (como construído) relativos a: arquitetura, fundações, estruturas, instalações hidráulicas e elétricas prediais, instalações de gás, instalações de combate a incêndio e instalações de ar condicionado, para edificações residenciais plurifamiliares e comerciais de uso coletivo.
OBS.:
01- No caso de pedido de Habite-se, Auto de Vistoria ou Auto de Conclusão parcial, apresentar o projeto com a indicação, hachurada, da edificação objeto da liberação parcial, bem como a respectiva área em m².
02- Visando definir a responsabilidade técnica pelos projetos e pelos serviços executados por terceiros nas edificações, é facultado ao interessado apresentar as ART – Anotação da Responsabilidade Técnica das atividades a seguir relacionadas:
- Investigações e ensaios geotécnicos;
-Terraplenagem, drenagem de proteção e contenções;
- Fundações;
- Estruturas de concreto, metálicas, de madeira e outras.
- Instalações hidráulicas;
- Instalações elétricas;
- Sistema de ar condicionado e exaustão mecânica;
- Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
- Sistema de distribuição de gás;
- Instalação de caldeiras e correlatos;
- Instalação de grupo gerador;
- Sistema telefônico e comunicação de dados;
- Sistemas gerenciadores da edificação, no que se refere às utilidades e segurança;
- Sistema de prevenção e combate a incêndios;
- Outros, necessários em função das características do empreendimento
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