DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO ENQUADRADOS NO PROVIMENTO 01/89 DA CORREGEDORIA DO ESTADO
01- Requerimento solicitando a aprovação do desmembramento enquadrado no provimento 01/89, assinado pelo proprietário ou profissional responsável, contendo as seguintes informações:
a- nome e endereço completo do proprietário, incluindo telefone para contato;
b- endereço do imóvel a ser desmembrado (rua, bairro, lote, quadra e município);
c- nome, telefone e endereço completo do autor do projeto e do responsável técnico;
02- Cópia completa e atualizada da matrícula da área, em nome do interessado;
03- Certidão Negativa de Impostos Municipais do ano em exercício, referente ao imóvel;
04- Cópia autenticada ou cópia simples, acompanhada do original, do cartão de registro do responsável técnico neste município, atualizado;
05- Via original da ART do autor do projeto e do responsável técnico, devidamente preenchida, assinada e com a taxa recolhida;
06- 01 (uma) via do memorial descritivo dos lotes;
07- 01 (um) jogo completo dos seguintes desenhos:
7.1- Levantamento planialtimétrico indicando:
a- curvas de nível de metro em metro;
b- os confrontantes da área;
c- as medidas lineares das divisas;
d- quadro de legenda padronizado pela A.B.N.T., incluindo:
I- título do projeto como: Projeto de Desmembramento;
II- nome do empreendimento;
III- uso predominante dos lotes (residencial/comercial/industrial);
IV- apresentação dos desenhos na escala métrica 1:1.000 ou 1:500;
7.2- Planta urbanística contendo:
a. os lotes devidamente caracterizados e cotados;
b. áreas públicas, conforme parágrafo único da Lei Municipal nº 75/99, se for o caso; e
08- Comprovante de existência de infra-estruturas básicas nas vias públicas, em atendimento ao artigo 2º da Lei Federal 6.766/79 e sua alteração pela Lei 9.785/99, tais como:
a- rede pública de abastecimento de água;
b- rede pública e domiciliar de energia elétrica;
c- rede coletiva de águas pluviais; e
d- rede coletora de esgoto.
Observações:
01- Após as correções solicitadas em “comunique-se” ou no deferimento da análise, completar com 05 (cinco) vias dos projetos e 05 (cinco) vias do memorial descritivo e cópia completa do projeto em CD-ROM para emissão de Alvará de desmembramento; e
02- Locais onde obter as certidões de existência de infra-estruturas:
- Sabesp
- Eletropaulo
- Secretaria Municipal de Projetos e Construções
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