Alvará de Liberação Fiscal


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O Alvará de Liberação Fiscal constitui o instrumento comprobatório de que o contribuinte atendeu as exigências fiscais para o funcionamento do estabelecimento, ficando, todavia, o efetivo funcionamento condicionado ao cumprimento das demais exigências do Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico, e da Diretoria de Vigilância Sanitária, quando for o caso.

O Alvará de Liberação Fiscal estará disponível para o contribuinte após seu processamento no site de serviços da Prefeitura, devendo ser consultado e impresso mediante utilização de senha.

É de inteira responsabilidade do contribuinte os dados constantes no alvará e seus anexos, devendo, em caso de discordância, solicitar a retificação, mediante comprovação dos dados.
O Alvará de Liberação Fiscal será renovado anualmente de ofício, devendo o contribuinte observar o disposto no artigo 1º do Decreto 6.133/2007, sempre que houver alterações em seus dados cadastrais.

A impressão bem como a renovação do Alvará de Liberação Fiscal processar-se-ão via Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Barueri, por ferramenta especifica, mediada por senha de acesso.