Documentos necessários para Inscrição e Alteração de Dados Cadastrais


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I – AUTÔNOMO NÃO ESTABELECIDO:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa física )


  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa física em 1 via;
  2. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  3. Fotocópia autenticada de inscrição junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, etc.);
  4. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  5. Fotocópias autenticadas do CPF e da Cédula de Identidade (RG) do signatário;
  6. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  7. Fotocópia autenticada do comprovante de residência atualizado;
  8. Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto 5635/2005;
  9. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

Obs.: Não poderá ser exercida por autônomo a atividade de controle de pragas

II – AUTÔNOMO ESTABELECIDO:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa física)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa física em 1 via;
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada de inscrição junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, etc.);
  8. Fotocópias autenticadas do CPF e da Cédula de Identidade (RG) do signatário;
  9. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  10. Fotocópia autenticada do comprovante de residência atualizado;
  11. Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto 5635/2005;
  12. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

Obs.:

1 - Não poderá ser exercida por autônomo a atividade de controle de pragas.

2 - Estão dispensados da apresentação do contrato de locação ou sublocação, os usuários dos Centros de Negócios, Escritórios Virtuais e Centros de Apoio, definidos na Lei n.º 1.316, de 4 de julho de 2002, que deverão apresentar, em substituição, os contratos de serviços firmados com esses estabelecimentos.

III FEIRANTES:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa física)  

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa física em 1 via;
  2. Fotocópias autenticadas do CPF e da Cédula de Identidade (RG) do signatário;
  3. Autorização permitindo o exercício da atividade expedida pela Secretaria de Abastecimento;
  4. Fotocópia autenticada do comprovante de residência atualizado;
  5. Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto n.° 5635/2005;
  6. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

IV – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa jurídica)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa jurídica preenchida em 1 via (frente e verso);
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;
  8. Fotocópia autenticada da inscrição no CNPJ;
  9. Fotocópia autenticada da inscrição da empresa junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, CORCESP, etc.), quando a atividade exigir;
  10. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  11. Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto n.° 5635/2005.   
  12. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

 Obs.:

 1 - Estão dispensados da apresentação do contrato de locação ou sublocação, os usuários dos Centros de Negócios, Escritórios Virtuais e Centros de Apoio, definidos na Lei n.º 1.316, de 4 de julho de 2002, que deverão apresentar, em substituição, os contratos de serviços firmados com esses estabelecimentos.

2 - O uso de endereço para correspondência estará desobrigado da apresentação do Termo de Enquadramento de Atividade de que trata o item “b” sendo somente  permitido no endereço residencial do representante legal ou titular,  desde que:

I – as atividades sejam exclusivas de prestação de serviços;

II – tais atividades não sejam desenvolvidas no local.

V – COMÉRCIO OU COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa jurídica)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa jurídica preenchida em 1 via (frente e verso);
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;
  8. Fotocópia autenticada da inscrição no CNPJ;
  9. Fotocópia autenticada da Declaração Cadastral – DECA;
  10. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  11. Fotocópia autenticada de inscrição da empresa junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, CORCESP, etc.), quando a atividade exigir;
  12. Termo de permissão de uso do imóvel, quando for o caso;
  13.  Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto n.° 5635/2005;
  14. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

VI – INDÚSTRIA:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa jurídica)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa jurídica preenchida em 1 via (frente e verso);
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;
  8. Fotocópia autenticada da inscrição no CNPJ;
  9. Fotocópia autenticada da Declaração Cadastral – DECA;
  10. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  11. Fotocópia autenticada de inscrição da empresa junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, CORCESP, etc.), quando a atividade exigir;
  12. Termo de permissão de uso do imóvel, quando for o caso;
  13.  Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto n.° 5635/2005;
  14. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

VII – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa jurídica)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 

  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa jurídica preenchida em 1 via (frente e verso);
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;
  8. Fotocópia autenticada da inscrição no CNPJ;
  9. Fotocópia autenticada da Declaração Cadastral – DECA;
  10. Fotocópia da capa e contra-capa do carnê de IPTU ou inscrição cadastral do imóvel;
  11. Fotocópia autenticada de inscrição da empresa junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, CORCESP, etc.), quando a atividade exigir;
  12. Termo de permissão de uso do imóvel, quando for o caso;
  13.  Alvará para Funcionamento de Casas de Fogos de Artifício, expedido pela Policia Civil;
  14. Auto de vistoria válido fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
  15. Licença de Instalação e Funcionamento expedida pela CETESB;
  16. Requerimento de senha, para utilização do Portal de Serviços, conforme indicado no Decreto n.° 5635/2005.
  17. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.

VIII – COOPERATIVAS:

Declaração para Fins de Inscrição, (formulário disponível para download pessoa jurídica)  
Termo de enquadramento  (formulário disponível para download) 
  1. Declaração para fins de Inscrição pessoa jurídica preenchida em 1 via (frente e verso);
  2. Termo de Enquadramento;
  3. Protocolo da Vigilância Sanitária quando for o caso;
  4. Autorização de utilização do imóvel para os fins específicos;
  5. Cópia da guia da taxa de localização paga;
  6. Comprovante de quitação da Contribuição Sindical;
  7. Fotocópia autenticada da inscrição da cooperativa junto à entidade ou órgão fiscalizador competente (OCESP, etc.);
  8. Fotocópia autenticada da Ata e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;
  9. Fotocópia autenticada da inscrição no CNPJ;
  10. Termo de permissão de uso, quando for o caso.
  11. Fotocópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade (RG) e da procuração com poderes para o ato, caso seja assinado algum documento por procurador.