Lei Orgānica


Lei Orgânica do Município de Barueri

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atualizada até a Emenda nº 12

SUMÁRIO

TÍTULO I
Disposições Preliminares


» Capítulo I

» Do Município (arts. 1.° a 5.°)
»
Da Divisão Administrativa do Município (arts. 6.° a 11)
» Capítulo II

» Da Competência (art. 12)
»
Da Competência Privativa (arts. 13 a 14)
»
Da Competência Concorrente (art. 15)
»
Da Competência Comum (art. 16)
»
Da Competência Suplementar (art. 17)

TÍTULO II
Da Organização Municipal


» Capítulo I

» Da Câmara Municipal (art. 18)
»
Da Competência (art. 19)
»
Da Competência Privativa da Câmara (art. 20)
» Capítulo II

» Dos Vereadores (art. 21)
»
Das Proibições e Incompatibilidade (art. 22)
»
Da Perda do Mandato (art. 23)
»
Da Licença (art. 24)
»
Do Testemunho (art. 26)
»
Da Remuneração (arts. 27 e 28)
»
Da Instalação (arts. 29 a 32)
»
Da Mesa Diretora(arts. 33 a 36)
»
Da Competência da Mesa Diretora(arts. 37 e 38)
»
Do Presidente (art. 39)
»
Das Comissões (arts. 40 a 42)
»
Das Sessões (arts. 43 a 46)
»
Das Deliberações (arts. 47a 54)
»
Das Sessões Legislativas Extraordinárias (art. 55)
» Capítulo III

» Do Processo Legislativo (art. 56)
»
Das Emendas à Lei Orgânica (art. 57)
»
Da Iniciativa das Leis (arts. 58 a 64)
»
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 65 e 66)
»
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial (arts. 67 e 68)
» Capítulo IV

» Do Prefeito (art. 69)
» Da Responsabilidade do Prefeito (art. 70)
»
Do Vice-Prefeito (art. 71)
»
Da Posse (art. 72)
»
Da Licença (arts. 73 e 74)
»
Da Remuneração(arts. 75 a 76)
»
Das Atribuições do Prefeito (art. 77)
»
Dos Secretários Municipais (arts. 78 e 79)

TÍTULO III
Da Organização do Município


» Capítulo I

» Da Administração Municipal (arts. 80 a 83)
»
Da Guarda Municipal (art. 84 )
»
Das Obras e Serviços Municipais (arts. 85 a 87 )
»
Dos Transportes (arts. 88 a 90 )
»
Dos Bens Municipais (arts. 91 a 96 )
» Capítulo II

» Dos Servidores Municipais (art. 97 )
»
Dos Cargos Públicos (arts. 97 a 100 )
»
Da Responsabilidade Civil (arts. 101 e 102 )
»
Dos Vencimentos (art. 103 )
»
Da Licença e Aposentadoria (arts. 104 e 105)
»
Mandato Eletivo por Funcionário (art. 106 )
» Capítulo III

» Do Exame Público das Contas Municipais (art. 110)
»
Da Publicidade (art. 111)
»
Do Registro (art. 112)
»
Da Forma (art. 113)
»
Das Certidões (art. 114)
»
Dos Pareceres Técnicos (art. 115)
 

TÍTULO IV
Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos


» Capítulo I

» Dos Tributos (arts. 113 a 115)
»
Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 116 a 118)
» Capítulo II

» Da Receita e da Despesa (arts. 119 a 121)
» Capítulo III

» Dos Orçamentos (arts. 122 a 127)
 


TÍTULO V
Da Ordem Econômica


» Capítulo I

» Da Política Urbana (arts. 128 a 130)
»
Da Preservação do Meio Ambiente (arts. 131 a 134)
»
Dos Recursos Hídricos (arts. 135 e 136)
»
Dos Recursos Minerais (art. 137)
»
Do Saneamento (art. 138)
 



TÍTULO VI
Da Ordem Social


» Capítulo I

» Do Objetivo Geral (art. 139)
»
Da Saúde e Assistência Social (arts. 140 a 143)
»
Da Educação (arts. 144 a 149)
»
Dos Esportes, da Recreação e do Turismo (arts. 150 a 153)
» Dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 154)
 



TÍTULO VII
Disposições Finais


» Capítulo I

» Disposições Gerais (arts. 155 a 161)
 



Barueri, 05 de abril de 1990.
CLARINDO APARECIDO DA SILVA FlLHO
Presidente
NOÉ DE SOUZA BORGES
1.° Secretário
JOLIETE ALVES DOS SANTOS
2.° Secretário
CLEUSO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
NILTON HUMBERTO MELÃO
Relator da Comissão de Sistematização
DR. GILBERTO OTÁVIO TOLAINI
Presidente da Comissão de Sistematização



Vereadores
ANTONIO CARLOS BALTHAZAR NECCHI
JÂNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
JOÃO AMANCIO DA CONCEIÇÃO
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS
JOSÉ LINO DA SILVA
JOSÉ MARIA DE MORAES
JOSÉ DE MELO
JOSÉ MENDES DA SILVA
JURANDIR APARECIDO ALVES
MARIA DE LOURDES EVANGELISTA AVELINO
SEBASTIÃO RODRIGUES NUNES
VALDEMIR HOLANDA DA SILVA
VÍTOR FIRMINO DOS SANTOS


Emenda Nº 01, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 10, de 08 de dezembro de 1998
Emenda Nº 02, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 11, de 02 de abril de 2002          
Emenda Nº 03, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 12, de 10 de dezembro de 2002
Emenda Nº 04, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 13, de 31 de agosto de 2004
Emenda Nº 05, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 14, de 12 de dezembro de 2006
Emenda Nº 06, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 15, de 12 de dezembro de 2006
Emenda Nº 07, de 03 de setembro de 1992 Emenda Nº 16, de 27 de novembro de 2007
Emenda Nº 09, de 02 de dezembro de 1994