07/12/2006 « Voltar - Mais Noticias »»
Novo estatuto garante estabilidade e aposentadoria integral a servidores
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O novo regime estatutário dos servidores municipais de Barueri vai garantir estabilidade, em lei, aos funcionários públicos concursados da Prefeitura e das autarquias. Em vigência desde novembro deste ano, o estatuto também dá ao servidor o direito de se aposentar com o valor do último salário – diferentemente do regime previdenciário federal, em que o teto para pagamento da aposentadoria é de R$ 2.800,00.

 

Além de manter a base da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), outras vantagens destacadas do novo regime são a instituição da licença assiduidade – popularmente conhecida por “licença prêmio”, em que o funcionário ganha licença remunerada de três meses, a cada cinco anos de serviço; o direito ao qüinqüênio (reajuste salarial de 5% a cada cinco anos); e o direito de afastamento remunerado para tratamento de saúde próprio ou de parente direto, por 30 dias, renováveis em até 90 dias.

 

No caso dos professores, uma das boas vantagens está na possibilidade desses profissionais poderem fechar a carga horária mínima semanal, de 40 horas, em um único estabelecimento de ensino municipal. Hoje, professores regidos pela CLT têm um teto de 6 horas/aula por escola, o que os obriga a manter aulas em outras unidades para atingir as 40 horas semanais.

 

A mudança de regime, segundo a secretária de Administração de Barueri, foi justamente para garantir a estabilidade de emprego ao servidor admitido por concurso público. “Nosso servidor concursado vinha sendo regido pela CLT, e ao contrário do que as pessoas imaginam, o regime celetista não dá estabilidade ao funcionário. Isso é um questionamento inclusive do Ministério Público”, explica a secretária. “Daí a necessidade de se fazer um regime estatutário, que só vale ao servidor concursado. O servidor celetista que entrou antes da Constituição de 1988 e o servidor comissionado continuam regidos pela CLT, por força de lei”, ressalta.

 

FGTS

Um dos principais questionamentos dos servidores concursados que estão migrando do regime celetista ao estatutário, é a suspensão do recolhimento e pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a secretária Cilene R. Bittencourt, a suspensão do benefício aconteceu justamente pela garantia de estabilidade ao servidor concursado através da mudança de regime.

 

“O FGTS foi criado justamente para cobrir a lacuna da vulnerabilidade do regime celetista, em que o servidor não tem estabilidade, ou seja, tem um vínculo empregatício muito frágil com o seu empregador”, lembra a secretária. “Mas a partir do momento em que se tem um regime estatutário, o servidor adquire estabilidade, e por isso naturalmente extingue-se o depósito do FGTS”, completa.

 

Ipresb

A partir da mudança, a Prefeitura já organiza seu regime próprio de previdência social, através do recém-criado Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – o Ipresb. É de responsabilidade da nova entidade gerir os recursos colhidos junto à folha de salários dos servidores concursados, administrando o novo fundo de pensão municipal. Licenças maternidade, auxílio-doença, licenças prêmio e aposentadorias serão pagos aos servidores pelo Ipresb, que recolherá 11% de cada servidor. A Prefeitura contribuirá com 14,86%, além de um adendo de 1,94% em até 35 anos, para cobrir o déficit de passivos assumidos pela nova entidade.

 

A estrutura administrativa do Ipresb será montada através de eleição junto aos servidores, e o número de representantes da entidade será dividido paritariamente entre servidores e membros da Prefeitura. “A eleição deve acontecer em dois meses, e é importante o servidor escolher bem os representantes que irão gerir os recursos no Ipresb, pois é dessa boa escolha que depende o sucesso ou não do Ipresb”, aconselha Bittencourt.

 

A íntegra das leis que criaram o estatuto e o Ipresb (números 171 e 174) já está disponível no portal da Prefeitura de Barueri na internet (www.barueri.sp.gov.br). Em breve, o portal trará também um link com esclarecimentos sobre as principais dúvidas dos servidores em relação à mudança do regime previdenciário.

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Secretaria de Comunicação Social


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