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Decreto n.º 6.516
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AVISOS IMPORTANTES

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ISSQN

1. Local de recolhimento do ISSQN.
Os contribuintes com atividades classificadas nos subitens 4.22; 4.23; 5.09; 10.04; 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços: Em razão da publicação da LC nº 423/2018 (em 03/02/2018, com efeito retroativo a 1º/01/18), o ISSQN é devido na sede do prestador do serviço, ou seja, ao município de Barueri, inclusive para o fato gerador ocorrido em janeiro do corrente ano.

2. Base de cálculo do ISSQN.
Em virtude da vigência da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que proíbe a concessão de isenções, incentivos, benefícios tributários ou financeiros, para os fatos geradores ocorridos após o dia 29/12/2017, não será mais permitida a exclusão dos tributos federais pagos e/ou retidos do preço dos serviços tributados no município de Barueri.

OK