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Decreto n.º 6.516
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AVISO IMPORTANTE

Em virtude da vigência da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que proíbe a concessão de isenções, incentivos, benefícios tributários ou financeiros, para os fatos geradores ocorridos após o dia 29/12/2017, não será mais permitida a exclusão dos tributos federais pagos e/ou retidos do preço dos serviços tributados no município de Barueri..

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