SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle Voltar

O Decreto nº. 10.540 publicado no dia 5 de novembro de 2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) dos entes da Federação. Este padrão mínimo deve ser observado por todos os entes federativos a partir de 1º. de janeiro de 2023.

SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia. Tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação.

A Prefeitura do Município de Barueri adotou algumas diretrizes para elaboração de um Plano de Ação para adequação aos requisitos mínimos para o funcionamento do sistema, seguindo as instruções da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No dia 4 de maio de 2021 foi realizado o preenchimento eletrônico das informações através do formulário de pesquisa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo o diagnóstico do Sistema SIAFIC no Município.

Com a finalidade de alinhar todas as informações entre os Poderes Executivo, Legislativo e os demais órgãos IPRESB e FIEB, foi criado uma comissão de trabalho para elaboração de um plano de ação.


PORTARIA DA COMISSÃO

PLANO DE AÇÃO

LEGISLAÇÕES:

Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

Decreto nº. 10.540 de 05 de novembro de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm

LINKS IMPORTANTES

https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/formulario-pesquisa-siafic

https://www.youtube.com/watch?v=q4yZ1yHNFNQ&t=3141s

https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=28903

https://www.cecam.com.br/site2/DetalhesNoticia/decreto105402020_plano_de_acao

 
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